1.00 R$ Regularização De Imóveis Governador Valadares
- Localização: Governador Valadares, Minas Gerais, Brazil
⭕ O QUE É A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS?
A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.
POR QUE REGULARIZAR?
Regularizar um imóvel é importante, pois enquanto estiver na clandestinidade poderá sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e o proprietário pode ser multado pela infração.
Para imóveis comerciais, pode acarretar em sua interdição.
Para pessoas físicas, problemas maiores podem surgir na hora de vender a propriedade já que não está registrado no Cartório de Registros de Imóveis.
QUAL O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO ?
O processo para se obter a regularização de um imóvel junto a Prefeitura deve ter sempre a assessoria de um profissional que precisa estar credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia do Estado.
Se você quer construir, desmembrar ou juntar lotes e também regularizar a sua edificação procure um profissional devidamente registrado no seu órgão de classe e cadastrado na Prefeitura.
Esse profissional terá condições de orientá-lo na escolha do terreno, na posição da edificação sobre o lote escolhido, para que esta ofereça as melhores condições quanto à circulação, ventilação e iluminação naturais dos ambientes; além de segurança, menores custos e prazos de execução.
Quanto ao andamento do processo burocrático, haverá mais agilidade na aprovação do projeto e obtenção do “habite-se” (documento que permite a utilização da edificação no caso das construções residenciais), ou “Auto de Conclusão” (para as construções comerciais e industriais). Estes documentos não são só importantes para a regularização do imóvel junto à Prefeitura, mas também para a seqüência da Previdência Social e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Alguns serviços:
• Alvará de Aprovação e Execução;
• Alvará de edificação nova, reforma e demolição;
• Licença para Residências Unifamiliares;
• Auto de Regularização;
• Desdobro, Desmembramentos e Unificações de IPTU;
• Certificado de Conclusão (Habite-se);
• Certificado de Conclusão de Demolição;
• Alvarás de Aprovação, Execução e Funcionamento dos Sistemas de Segurança;
• Auto de Licença de Funcionamento;
• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;
• Alvará de Funcionamento;
Entre outros.
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