1.00 R$ Consumidores De Energia Possuem Valores A Receber E Ainda Abatimento Na Conta Mensal Juiz de Fora

Published date: Maio 9, 2024
  • Localização: Juiz de Fora, Minas Gerais, Brazil

⭕ Somos escritório de advocacia Barcelos Assessoria Jurídica, que vem por meio deste, informar sobre um assunto importante e de grande utilidade para sua empresa.


Está sendo feita há anos essa cobrança de ICMS de forma ilegal em todas as contas de energia, aumentando em demasia os custos dos consumidores, chegando a patamares de 20% a 35% a mais na conta mensal.


Nosso escritório auxilia os consumidores judicialmente buscando receber de volta e em dobro, todos os valores pagos nos últimos 05 anos corrigidos monetariamente e ainda, cessando a cobrança nas próximas faturas. E por fim, gerando redução na conta de energia .

A Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

O fato gerador é o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão que é o caso que a empresa energética está cobrando ilegalmente todos os meses do consumidor.

Todo consumidor de energia elétrica, seja ele pessoa física ou jurídica, possui o direito de redução em sua conta mensal a taxa de 20% a 30%, sendo que esta porcentagem é o valor que a CEMIG está cobrando de forma ilegal.

As decisões jurídicas vêm se firmando no sentido de não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas em vários estados como Minas Gerais, Paraná, Bahia e São Paulo, veja:

Justiça aponta cobrança indevida de ICMS em tarifa de energia elétrica em SP
No caso do ICMS pago pelo consumidor, a redução do valor alcança entre 20% e 35%
O governo de São Paulo calculou indevidamente o valor de ICMS a ser cobrado em conta de luz no Estado. De acordo com entendimento do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a base de cálculo do ICMS adotada pelo governo paulista incorporou o valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o que não deveria ocorrer. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação cuja autora é a rede Bandeirantes de Rádio e Televisão. Após a conclusão do julgamento na 14ª Vara, o tema deve ser analisado pelo colegiado do Tribunal de Justiça.


Caso sua empresa tenha interesse no assunto nosso escritório se coloca à disposição para auxiliá-los nesse sentido.

Jader Barcelos
(32) 98861-2799 oi whats
(32) 99113-3540 tim

Contato: jaderbarcelos@hotmail.com

Número de telefone ✆ 32988612799

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